Aprovação de PL pode fechar portas do Ministério Público na BA, diz chefe do MP

A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257/2016, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, pode gerar uma crise no Judiciário baiano. Em entrevista ao Bocão News, neste sábado (30), a procuradora-geral do Ministério Público do Estado, Ediene Santos Lousado, afirmou que a sociedade é quem pagará a conta. 

Na Bahia, os órgãos afetados seriam o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Ministério Público (MP), a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo a procuradora-geral, essas instituições terão o seu funcionamento inviabilizado porque o PLP intervém em políticas de pessoal. Ediene Lousado reforça que caso o PLP seja aprovado, esses órgãos precisarão se reorganizar para atender ao novo limite prudencial determinado pelo projeto com relação ao percentual da receita corrente líquida.

“Teríamos que demitir 1209 servidores, teríamos ainda que tirar 42 promotores substitutos. O impacto é muito grande. O Ministério Público fecharia as portas. Teríamos que deixar de fazer atendimento à população. Os processos não teriam nenhum tipo de agilidade. O interior do estado ficaria sem servidor, na capital seriam pouquíssimos, e apenas para demanda processual, não mais para atender a população. O MP, a Defensoria, o TCE e o Judiciário deixariam de cumprir sua funcionalidade. Sem contar as diversas famílias que ficariam desempregadas”, alerta.

Segundo levantamento feito pela categoria, o MP terá que exonerar todos os cargos em comissão e um número relevante de servidores concursados, além de promotores de Justiça Substitutos. Já o Tribunal de Justiça, que compromete 5,38% da receita corrente líquida com o gasto de pessoal, passaria a gastar 10%, sendo que o limite legal é de no máximo 6%. Para atender ao teto da despesa de 6%, o TJ reduziria cerca de mil terceirizados, os 200 servidores nomeados no mais recente concurso realizado em 2015, e inúmeros cargos comissionados, podendo alcançar também os servidores do quadro permanente. A Defensoria terá a possibilidade de cortar cargos em comissão, redas e terceirizados.

“Esse projeto para o estado da Bahia não faz diferença. Não entendo porque fazer essa reforma atingido todos os estados já que cada localidade tem sua singularidade. Deve existir outra forma de economizar que não seja prejudicando a sociedade, dificultando o acesso a justiça, se não, a impossibilidade total”, argumenta.

Para a procuradora-geral, o projeto apenas enfraquece o judiciário que vem atuando fortemente, como por exemplo, na Operação Lava Jato. “O acesso à Justiça vai ficar cada vez mais difícil, principalmente para população mais pobre. Ainda aqueles que podem pagar, não teremos servidores para dar conta dessas demandas por mais simples que sejam”.

Por fim, Ediene Santos Lousado aponta as principais áreas que sentirão o impacto. “A falta de atuação desses órgãos vai afetar principalmente a saúde, educação e segurança pública. Haverá crescimento da impunidade, porque muitos projetos e ações não vão ser analisados”.

Na próxima segunda-feira (1º), às 11h, está prevista uma manifestação na sede da Procuradoria Geral, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. No mesmo dia, o projeto entra em votação, às 16h, na Câmara dos Deputados. 

Fnte: Bocão News