O presidente interino Michel Temer (PMDB) cedeu à pressão de
órgãos públicos e aceitou flexibilizar o limite de gastos com pessoal
estabelecidos no projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União -
o Projeto de Lei Complementar 257. As despesas com funcionários terceirizados,
auxílio-moradia e outros benefícios ficarão de fora dos limites fixados pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos casos do Judiciário, Ministério
Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas estaduais por dez anos.
De acordo com a Folha, a intenção é que não houvesse o corte
de prestadores de serviços e de tais benefícios. A alteração no projeto
enquadra os gastos citados na regra que limita os reajustes pela inflação a
partir de 2017. Ou seja, haverá duas maneiras de calcular a despesa com
pessoal: uma para enquadramento na LRF e outra para o teto dos gastos.
Ficou decidido também que todos os Poderes e órgãos terão de
se ajustar às novas regras em dez anos, no ritmo de 10% ao ano. A votação do
projeto na Câmara está prevista para esta terça-feira (2), mas, de acordo com o
deputado Esperidião Amin (PP-SC), a alteração no texto poderá atrasar a
votação, já que uma nova versão terá de ser discutida com o presidente da
Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e com líderes do governo.
Outros pontos do projeto têm gerado polêmica, como o prazo
de transição - é pedido que seja maior do que dez anos - e a suspensão de
realização de concurso público por dez anos - há quem defenda que isso poderá
reduzir o número de policiais pela metade no período. O novo texto dá aos
Estados mais 20 anos para pagar suas dívidas com a União e descontos nas
prestações até junho de 2018, a um custo de pelo menos R$ 50 bilhões.
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